Proposta de fiscalizar a distribuição orçamentária da saúde

I - Fiscalizar a distribuição orçamentária da saúde e modus operandi no controle de gastos no almoxarifado central, hospitais e unidades de saúde do município, bem como propor auditoria, se necessário, na gestão de controle de estoques e reposição dos remédios.

II - Fiscalizar o sistema de atendimento à população.

III - Avaliar a infraestrutura e as condições de trabalho dos servidores públicos e de empresas terceirizadas.

IV - Avaliar a distribuição orçamentária da saúde em todas as rubricas orçamentárias.

V - Acompanhamento no funcionamento e operacionalização dos conselhos de saúde municipal, regionais e locais.

VI - Fortalecer o trabalho e legitimidade dos Conselhos de Saúde no município.

VII - Estudar o Plano Municipal de Saúde e propor revisão, se necessário.

VIII - Consultar o Conselho Político de Mandato sobre eventual necessidade de adequar a legislação vigente.

IX - Na medida do possível propor equacionamento legislativo com proposições ou consultas prévias ao Conselho Político de Mandato.